Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - Atualizado com a Lei de Licitações (Lei Nº 14.133/21)

Detalhes do curso

O papel do Gestor e do Fiscal de Contratos é primordial para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela administração pública. A todo momento são editadas novas Legislações, Instruções Normativas, jurisprudências e recomendações por parte do TCU e AGU. Além de tudo isso, a tão aguardada nova lei de Licitações foi aprovada e com ela, além de grandes inovações, novos procedimentos foram implementados e poderão entrar em vigor de forma imediata, ou até o prazo máximo de 2 anos (vacatio legis), a depender da decisão de cada instituição. O procedimento das licitações públicas e a gestão dos contratos oriundos deste processo configuram-se eixos estratégicos e de grande relevância para os órgãos brasileiros. Por isso a capacitação contínua dos servidores que atuam nesta área torna-se imprescindível.

Espera-se que, ao final do curso, os participantes sejam capazes de planejar, controlar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes do contrato administrativo, tendo como base a legislação e a jurisprudência relativa ao tema.

  • Entender a terceirização de serviços;
  • Entender o ciclo do processo de contratação e a gestão de contratos dele decorrente, com base na Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017;
  • Gerir riscos nas contratações públicas;
  • Conhecer o regime jurídico dos contratos administrativos e os conceitos jurídicos necessários à correta atuação em relação a esses contratos;
  • Reunir as competências necessárias à gestão e à fiscalização de contratos.
  • Entender a segregação de funções entre a gestão e a fiscalização nos contratos administrativos, de forma a exercer as atribuições em consonância com as respectivas obrigações conforme a Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017;
  • Reunir as competências necessárias à fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços de natureza continuada com mão de obra em dedicação exclusiva;
  • Entender a como a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo pode afastar aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária da Súmula nº 331 do TST; e
  • Reunir as competências necessárias para a atuação do gestor e dos fiscais nos principais procedimentos que ocorrem ao longo da vigência dos contratos.

Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, área jurídica, e servidores de planejamento e auditoria.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação

HORÁRIOS:

  • Período da manhã das 09:00 às 12:00
  • Período da tarde das 13:30 às 17:30

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
  • É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 30 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

Lidiane Marques

Mestre em Gestão e Estratégia

Especialização em Formação de Gestores de Contratos Administrativos. Bacharéu em Direito.
Facilitadora da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Ministrou cursos na área de Licitações e Contratos na CBTU/PE, DNOCS, CENTRESAF/RJ, CENTRESAF/MG, CENTRESAF/BA, Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ, na Base Naval de Natal/RN– MARINHA, CIANB – MARINHA, CRESUMAR – MARINHA, CASNAV –MARINHA e Base Naval São José – MARINHA, TJ/MS, TRE/SC, IPHAN, COREN/RJ, EPE/RJ. Servidora pública federal desde 2010, com atuação como gestora de contratos no Ministério da Saúde e presidente de comissões de processo administrativo disciplinar e de processo de responsabilização de pessoas jurídicas. Mestre em Gestão e Estratégia pela UFRRJ (2018), especialista em Gestão de Contratos pela AVM (2014) e graduada em Direito pela UFF (2006).

Participou dos Eventos Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020, Seminário - Semana Nacional da contratação pública com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos - Completo pela Licidata Cursos, 35hrs de Capacitação, realizado em agosto/2021, Semana Nacional de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública – Atualizado com a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/21, 40hrs de Capacitação, realizado em novembro/2021, além de ministrar vários treinamentos pela empresa.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas.

 

Dados da empresa

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA.
CPNJ: 48.941.653/0001-00

 

Banco Bradesco

Agência: 5750-9
Conta: 477725-5

 

Banco do Brasil 001
AGENCIA 0009-4
CONTA 489.843-5

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como: Boleto, Transferência bancária ou Depósito.

Descrição

1. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DA IN SEGES/MP N° 05/2017 E A GESTÃO DO CONTRATO:

1.1. O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;

1.2. Fases e etapas da contratação nos moldes da IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;

1.3. Impactos da Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase de planejamento da contratação;

1.4. Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

1.5. Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação;

1.6. Os documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;

1.7. A pesquisa de preços na fase de planejamento da contratação e prorrogação do contrato: importância, metodologia, fontes, quantidades coletadas, discrepâncias e diretrizes das IN SEGES/MP n° 05/2014 alterada; e

1.8. A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

 

2. DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

2.1. Previsão legal;

2.2. Vedações de execução indireta, conforme Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Portaria MPDG n° 443/2018;

2.3. Impactos do Decreto n° 9.507/2018 na gestão e na fiscalização do contrato; e

2.4. Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva.

 

3. CONTRATO ADMINISTRATIVO:

3.1. Características do contrato administrativo;

3.2. Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;

3.3. Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;

3.4. Restrições à exceção do contrato não cumprido;

3.5. Contrato x Termo de contrato;

3.6. Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres;

3.7. Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e

3.8. Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

 

4. GARANTIAS CONTRATUAIS:

4.1. Necessidade de previsão;

4.2. Escolha do contratado X escolha da Administração;

4.3. Espécies de garantia;

4.4. Percentuais; e

4.5. Possibilidade de substituição e atualização/complementação.

 

5. SUBCONTRATAÇÃO

5.1. Possibilidade;

5.2. Necessidade de previsão;

5.3. Limites; e

5.4. Responsabilidades.

 

6. DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

6.1. O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;

1.2. Fases e etapas da contratação nos moldes da IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;

1.3. Impactos da Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase de planejamento da contratação;

1.4. Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

1.5. Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação;

1.6. Os documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;

1.7. A pesquisa de preços na fase de planejamento da contratação e prorrogação do contrato: importância, metodologia, fontes, quantidades coletadas, discrepâncias e diretrizes das IN SEGES/MP n° 05/2014 alterada; e

1.8. A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

 

7. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS;

7.1. Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes;

7.2. Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;

7.3. Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites;

7.4. Procedimento de alteração contratual; e

7.5. Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente.

 

8. REEQUILÍBRIO ECONÔNICO-FINANCEIRO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE:

8.1. Teoria da Imprevisão

8.2. Fatos geradores;

8.3. Requisitos legais;

8.4. Processamento e análise dos pedidos;

8.5. Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo;

8.6. Periodicidade; e

8.7. Preclusão.

 

9. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:

9.1. Perfil do fiscal e do gestor;

9.2. Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa à indicação e designação;

9.3. Segregação de funções e rol de atribuições;

9.4. Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos:

9.4.1. Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada;

9.4.2. Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise;

9.4.3. Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização;

9.5. Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço;

9.6. Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato;

9.7. Fiscalização pelo Público Usuário;

9.8. Participação do fiscal nos eventos do contrato;

9.9. Gestão do Contrato;

9.10. Preposto: indicação formal, recusa, atribuições;

9.11. A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato; e

9.12. O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização.

 

10. PAGAMENTO

10.1. Fases da despesa pública;

10.2. Procedimento de pagamento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017;

10.3. A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço; e

10.4. Retenção e glosa: hipóteses e procedimento.

 

11. GUIA PRÁTICO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

11.1. Roteiros, e fluxos processuais de formalização do contrato, prorrogação, alteração contratual, reequilíbrio, aplicação de penalidade e rescisão contratual;

11.2. Instrumentos de controle da gestão e fiscalização: utilização de checklists, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas de gestão e fiscalização dos contratos administrativos; e

11.3. Sugestão de norma de fiscalização de contratos administrativos com as atribuições, procedimentos e prazos nas principais etapas da fiscalização de contratos administrativos, com base na legislação vigente.

 

12. CONTA VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR:

12.1. Comparação custo-benefício;

12.2. Verbas e custos alcançadas; e

12.3. Procedimento de abertura e gerenciamento.

 

13. APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

13.1. Tipos de sanções;

13.2. Dosimetria;

13.3. Abrangência das sanções; e

13.4. Devido processo administrativo de aplicação de penalidade conforme a legislação e princípios constitucionais.

 

14. A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

14.1. Hipóteses de rescisão por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior;

14.2. Tipos de rescisão;

14.3. Devido processo administrativo de rescisão contratual conforme a legislação e princípios constitucionais; e

14.4. Procedimentos de encerramento do contrato.