O curso oferece uma oportunidade única para os participantes compreenderem profundamente os aspectos legais, procedimentais e práticos envolvidos nas licitações e contratos públicos. Nosso objetivo é preparar os profissionais para lidar eficazmente com os desafios e responsabilidades desta área crítica.

O papel do Gestor e do Fiscal de Contratos é fundamental para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela administração pública. A todo momento, novas legislações, instruções normativas, jurisprudências e recomendações são editadas pelo TCU e AGU. Além disso, a tão aguardada nova Lei de Licitações foi aprovada, trazendo grandes inovações e novos procedimentos que poderão entrar em vigor imediatamente ou até o prazo máximo de 2 anos (vacatio legis), dependendo da decisão de cada instituição.

O procedimento das licitações públicas e a gestão dos contratos resultantes deste processo são eixos estratégicos de grande relevância para os órgãos brasileiro

Serão abordados os seguintes assuntos durante o curso:

• O papel o gestor e dos fiscais segundo o Decreto 11.246/2022;

• Quem pode ser fiscal e gestor segundo a Lei 14.133/2021, o Decreto 9.507/2018 e o Decreto 11.246/2022?

• O controle interno e a assessoria jurídica no auxílio aos fiscais e gestores;

• A responsabilidade objetiva das empresas contratadas para apoio à fiscalização;

• Obrigatoriedade de cláusula de reajuste;

• Contratualização dos riscos como regra;

Vigência Contratual e Prorrogação:

• Prazo quinquenal e decenal: quando usar, condições e possibilidade de encerramento antecipado;

• Quando deve iniciar a vigência do contrato? E como deve ser realizada a contagem do prazo?

• É possível estabelecer intervalo entre a assinatura do contrato e o início da vigência e/ou da execução? Para que serve?

• Hipóteses de suspensão do prazo de vigência;

• Possibilidades de prorrogação e limites máximos de vigência dos contratos de acordo com a sua natureza;

• Procedimentos e critérios a serem observados na prorrogação dos contratos: demonstração da vantajosidade, exclusão de custos não renováveis, procedimentos relacionados à repactuação e ao reajuste;

• Formalização da prorrogação;

• A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços: vida autônoma? Independe da natureza da contratação, se fornecimento ou serviço?

Fiscalização e Gestão do Contrato:

• Fluxo processual da indicação do fiscal e do gestor do contrato;

• Requisitos a serem observados na indicação segundo o Decreto 11.246/2022;

• A indicação preferencial e empregados e servidores públicos;

• A segregação de funções – medidas de aprimoramento da governança;

• A possibilidade de recusa da função de fiscal e gestor;

• Os setores auxiliares para a instrução de processos de sanção, alteração, reequilíbrio, repactuação e reajuste;

A Fiscalização Administrativa:

• Diferenças do fiscal administrativo do Decreto 11.246/2022 em relação ao da IN 5/2017;

• Fiscalização administrativa em obras e serviços de engenharia? Em contratos temporários? Em contratos não contínuos?

• A responsabilidade e o limite de atuação do fiscal administrativo;

• Documentos a serem exigidos no início do contrato, periodicamente, e em momentos específicos (como nas rescisões, por exemplo);

O Instrumento de Medição de Resultado (IMR): Ferramenta para a contratação por desempenho

• Como elaborar o IMR no planejamento da contratação;

• Como aplicar o IMR na fiscalização.

Medições e Pagamentos

• Fluxo processual e responsabilidades para a realização dos pagamentos;

• Procedimentos legais para a liquidação da despesa: responsável pelo ateste;

• A possibilidade de antecipação de pagamento;

• A responsabilidade por superfaturamento na visão do TCU;

• Provisões para a conta vinculada e/ou pagamento pelo fato-gerador;

• Retenções de pagamentos e glosas;

• Ordem cronológica de pagamentos segundo a IN Seges/ME 77/2022.

Recebimento

Recebimentos provisório e definitivo: quando e como realizar de acordo com a Lei 14.133/2021.

Alterações

• As possibilidades de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021;

• Limites quantitativos e qualitativos: como calcular – exemplos práticos;

• Os cuidados com os aditivos para manutenção da isonomia;

• Limites aplicáveis aos contratos de serviços continuados: valor anual ou quinquenal?

Revisão, Repactuação e Reajuste

• Conceitos, características, hipóteses de aplicação de cada um dos mecanismos de recomposição;

• Matriz de riscos e a redução das hipóteses de revisão;

• A anualidade das repactuações e reajustes: como aferir;

• Efeitos retroativos das repactuações;

• Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: vedado?

• Procedimentos secundários de formalização da repactuação e reajuste: reforço de empenho, garantia;

• Orientações recentes sobre a preclusão e a prescrição dos direitos à repactuação e ao reajuste;

Sanções e rescisão:

• O regime das sanções aplicadas pela Administração Pública;

• As sanções da Lei 14.133/2021 e a revisão da teoria da nulidade dos contratos;

• Conceituando cada uma das falhas passíveis de sanção de acordo com a Lei 14.133/2021;

• Sanções: advertência, multa, impedimento e inidoneidade: condições de aplicação de cada uma;

• A responsabilidade pela apuração, notificação, instrução e aplicação das sanções;

• Campo de aplicação das sanções, responsabilidade pelos registros dos impedimentos;

• A dosimetria e a formalização das sanções;

• Contraditório e ampla defesa;

• Recursos: prazos, efeitos, autoridade julgadora;

• Hipóteses de rescisão: unilateral, amigável, judicial;

• A rescisão unilateral: formalização, prazos, contraditório, indenização;

• Efeitos da rescisão unilateral para a empresa.

Do processo administrativo sancionador

• Requisitos para aplicação de penalidades

* Da advertência

* Da multa

* Do impedimento de licitar e contratar

• Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

* Da condução do processo por comissão

O treinamento é direcionado a profissionais envolvidos na área de compras governamentais, gestores públicos, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, área jurídica, e servidores de planejamento e auditoria., e demais interessados em adquirir conhecimentos atualizados sobre licitações e contratos públicos.

• Treinamento realizado em 02 dias
• Carga Horária Total: 16 horas de capacitação

HORÁRIOS:

• Período da manhã das 08:00 às 12:00
• Período da tarde das 13:30 às 17:30

• Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico Material de Apoio (Caneta, bloco de anotação e pasta)
• Coffee Break
• Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
• Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
• Álcool em gel 70° durante todo o treinamento
• Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;