Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos Pela Lei de Licitações Lei Nº 14.133/21

Detalhes do curso

O curso oferece uma oportunidade única para os participantes compreenderem profundamente os aspectos legais, procedimentais e práticos envolvidos nas licitações e contratos públicos. Nosso objetivo é preparar os profissionais para lidar eficazmente com os desafios e responsabilidades desta área crítica.

 

O papel do Gestor e do Fiscal de Contratos é fundamental para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela administração pública. A todo momento, novas legislações, instruções normativas, jurisprudências e recomendações são editadas pelo TCU e AGU. Além disso, a tão aguardada nova Lei de Licitações foi aprovada, trazendo grandes inovações e novos procedimentos que poderão entrar em vigor imediatamente ou até o prazo máximo de 2 anos (vacatio legis), dependendo da decisão de cada instituição.

 

O procedimento das licitações públicas e a gestão dos contratos resultantes deste processo são eixos estratégicos de grande relevância para os órgãos brasileiro

Serão abordados os seguintes assuntos durante o curso:

• O papel o gestor e dos fiscais segundo o Decreto 11.246/2022;

• Quem pode ser fiscal e gestor segundo a Lei 14.133/2021, o Decreto 9.507/2018 e o Decreto 11.246/2022?

• O controle interno e a assessoria jurídica no auxílio aos fiscais e gestores;

• A responsabilidade objetiva das empresas contratadas para apoio à fiscalização;

• Obrigatoriedade de cláusula de reajuste;

• Contratualização dos riscos como regra;


 

Vigência Contratual e Prorrogação:

• Prazo quinquenal e decenal: quando usar, condições e possibilidade de encerramento antecipado;

• Quando deve iniciar a vigência do contrato? E como deve ser realizada a contagem do prazo?

• É possível estabelecer intervalo entre a assinatura do contrato e o início da vigência e/ou da execução? Para que serve?

• Hipóteses de suspensão do prazo de vigência;

• Possibilidades de prorrogação e limites máximos de vigência dos contratos de acordo com a sua natureza;

• Procedimentos e critérios a serem observados na prorrogação dos contratos: demonstração da vantajosidade, exclusão de custos não renováveis, procedimentos relacionados à repactuação e ao reajuste;

• Formalização da prorrogação;

• A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços: vida autônoma? Independe da natureza da contratação, se fornecimento ou serviço?


 

Fiscalização e Gestão do Contrato:

• Fluxo processual da indicação do fiscal e do gestor do contrato;

• Requisitos a serem observados na indicação segundo o Decreto 11.246/2022;

• A indicação preferencial e empregados e servidores públicos;

• A segregação de funções – medidas de aprimoramento da governança;

• A possibilidade de recusa da função de fiscal e gestor;

• Os setores auxiliares para a instrução de processos de sanção, alteração, reequilíbrio, repactuação e reajuste;


 

A Fiscalização Administrativa:

• Diferenças do fiscal administrativo do Decreto 11.246/2022 em relação ao da IN 5/2017;

• Fiscalização administrativa em obras e serviços de engenharia? Em contratos temporários? Em contratos não contínuos?

• A responsabilidade e o limite de atuação do fiscal administrativo;

• Documentos a serem exigidos no início do contrato, periodicamente, e em momentos específicos (como nas rescisões, por exemplo);


 

O Instrumento de Medição de Resultado (IMR): Ferramenta para a contratação por desempenho

• Como elaborar o IMR no planejamento da contratação;

• Como aplicar o IMR na fiscalização.


 

Medições e Pagamentos

• Fluxo processual e responsabilidades para a realização dos pagamentos;

• Procedimentos legais para a liquidação da despesa: responsável pelo ateste;

• A possibilidade de antecipação de pagamento;

• A responsabilidade por superfaturamento na visão do TCU;

• Provisões para a conta vinculada e/ou pagamento pelo fato-gerador;

• Retenções de pagamentos e glosas;

• Ordem cronológica de pagamentos segundo a IN Seges/ME 77/2022.


 

Recebimento

Recebimentos provisório e definitivo: quando e como realizar de acordo com a Lei 14.133/2021.

Alterações

• As possibilidades de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021;

• Limites quantitativos e qualitativos: como calcular – exemplos práticos;

• Os cuidados com os aditivos para manutenção da isonomia;

• Limites aplicáveis aos contratos de serviços continuados: valor anual ou quinquenal?


 

Revisão, Repactuação e Reajuste

• Conceitos, características, hipóteses de aplicação de cada um dos mecanismos de recomposição;

• Matriz de riscos e a redução das hipóteses de revisão;

• A anualidade das repactuações e reajustes: como aferir;

• Efeitos retroativos das repactuações;

• Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: vedado?

• Procedimentos secundários de formalização da repactuação e reajuste: reforço de empenho, garantia;

• Orientações recentes sobre a preclusão e a prescrição dos direitos à repactuação e ao reajuste;


 

Sanções e rescisão:

• O regime das sanções aplicadas pela Administração Pública;

• As sanções da Lei 14.133/2021 e a revisão da teoria da nulidade dos contratos;

• Conceituando cada uma das falhas passíveis de sanção de acordo com a Lei 14.133/2021;

• Sanções: advertência, multa, impedimento e inidoneidade: condições de aplicação de cada uma;

• A responsabilidade pela apuração, notificação, instrução e aplicação das sanções;

• Campo de aplicação das sanções, responsabilidade pelos registros dos impedimentos;

• A dosimetria e a formalização das sanções;

• Contraditório e ampla defesa;

• Recursos: prazos, efeitos, autoridade julgadora;

• Hipóteses de rescisão: unilateral, amigável, judicial;

• A rescisão unilateral: formalização, prazos, contraditório, indenização;

• Efeitos da rescisão unilateral para a empresa.


 

Do processo administrativo sancionador

• Requisitos para aplicação de penalidades

* Da advertência

* Da multa

* Do impedimento de licitar e contratar

• Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

* Da condução do processo por comissão


 

O treinamento é direcionado a profissionais envolvidos na área de compras governamentais, gestores públicos, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, área jurídica, e servidores de planejamento e auditoria., e demais interessados em adquirir conhecimentos atualizados sobre licitações e contratos públicos.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação

HORÁRIOS:

  • Período da manhã das 08:00 às 12:00
  • Período da tarde das 13:30 às 17:30

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico Material de Apoio (Caneta, bloco de anotação e pasta)
  • Coffee Break
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Álcool em gel 70° durante todo o treinamento
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;

Dr. Cléo Fortes Junior

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.

Professor do curso de Direito da Universidade Anhanguera Joinville. 
Advogado da empresa - ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA.
2005-2013 – Sócio do escritório de advocacia “ Fortes e Santiago Advogados”, escritório especializado em consultoria e atuação em licitações públicas. 
2011 – Palestrante em treinamentos para servidores públicos de todas as esferas da Administração Pública. Empresa Licidata Cursos
2008-2012 - Pregoeiro Contratado pela OGMO-SFS, para gerenciar e atuar nas licitações efetuadas por essa entidade em virtude de utilização de recursos federais.
2011 - Pregoeiro contratado da OGMO- RG
2009-2011 –Palestrante e Consultor Jurídico, tendo capacitado mais de 1000 servidores públicos, ministrando treinamentos sobre diversos temas em Licitações Públicas. Participação na Elaboração do Programa Interativo de Licitações e Contratos, elaborado para o IV Congresso Brasileiro de Pregoeiros.
2009 - Palestrante em treinamentos para empresários que atuam no mercado de licitações
2005-2008 – Servidor Público em Cargo de Confiança da Prefeitura Municipal de são Francisco do Sul- SC, tendo exercido as seguintes funções: Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Licitações, Assessor Jurídico, Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Presidente da Comissão especial de licitações para Obras e serviços de Engenharia. 
1998-2003 – Auxiliar de assuntos jurídicos e Gerente do Departamento de Pessoal – Sistema Adventista de Comunicação.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas.

 

Dados da empresa

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA.
CPNJ: 48.941.653/0001-00

 

Banco Bradesco

Agência: 5750-9
Conta: 477725-5

 

Banco do Brasil 001
Agência: 0009-4
Conta: 489.843-5

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como: Boleto Transferência bancária ou Depósito.

Descrição

1. Competência Legislativa

2. Abrangência, Vigência, âmbito de aplicação, Aplicabilidade, LC 123/06.

3. Princípios.

4. Agentes Públicos

4.1. Alta Administração

4.2. Agentes de Contratação

4.3. Comissão de Licitação

4.4. Gestores de Contrato

4.5. Fiscais de contrato

5. Processo Licitatório.

5.1. Objetivos

5.2. Responsabilidade pela implementação dos processos

6. Fases do processo Licitatório

7. Fase de planejamento

7.1. Documento de Formalização de Demanda

7.2. Plano de Contratação Anual

7.3. Estudo Técnico Preliminar

7.4. Termo de Referência

7.5. Projeto Executivo

7.6. Edital

7.7. Obras e Serviços de engenharia

8. Contratos

8.1. Formalização

8.2. Garantias

8.3. Alocação de Riscos

8.4. Cláusulas exorbitantes

8.5. Exceção dos contratos não cumpridos

8.6. Duração dos Contratos

8.7. Execução dos Contratos

8.8. Alteração dos Contratos

8.9. Extinção dos Contratos

8.10. Recebimento do Objeto

8.11. Pagamentos

8.12. Nulidades

8.13. Resolução de Controvérsias

8.14. Controle e Fiscalização

8.15. Gestão do Contrato

8.16. Fiscalização do Contrato

8.17. Fiscalização Técnica

8.18. Fiscalização Administrativa

8.19. Fiscalização Setorial

8.20. Recebimento definitivo e provisório

8.21. Instrução documental

9. Meios alternativos de resolução das controvérsias.

10. Irregularidades, Infrações e Sanções.

11. Recursos

12. Controle das Contratações