Licitações e Contratos Administrativos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

Detalhes do curso

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 surgiu para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por se tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

Nesse curso destacaremos os procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades da Lei 13.303/16.

Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União - TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais. 

Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

-Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações acerca dos procedimentos nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais.

-Discutir o regime jurídico das Estatais, interpretações legais e jurisprudenciais.

-Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do sobre os temas que serão abordados.

Empregados Públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista e demais interessados que atuem na área de licitações públicas e contratos das estatais.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação

HORÁRIOS:

  • Período da manhã das 08:00 às 12:00
  • Período da tarde das 13:30 às 17:30

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico Material de Apoio (Caneta, bloco de anotação e pasta)
  • Coffee Break
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Álcool em gel 70° durante todo o treinamento
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;

Lúcio Antônio Frezza Costa

Pós-graduação em Direito Público
Professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.

Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

Participou dos Eventos Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020, Seminário – Semana Nacional da contratação pública com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos – Completo pela Licidata Cursos, 35hrs de Capacitação, realizado em agosto/2021, Semana Nacional de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública – Atualizado com a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/21, 40hrs de Capacitação, realizado em novembro/2021, além de ministrar vários treinamentos pela empresa.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas.

 

Dados da empresa

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA.
CPNJ: 48.941.653/0001-00

 

Banco Bradesco

Agência: 5750-9
Conta: 477725-5

 

Banco do Brasil 001
Agência: 0009-4
Conta: 489.843-5

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como: Boleto Transferência bancária ou Depósito.

Descrição

  • Lei 13.303/2016 - previsão constitucional, abrangência subjetiva, aplicação
  • Impactos da Lei 14.133/2021 no regime de contratações das estatais
  • A importância da regulamentação interna
  • Normas e regras gerais aplicáveis às licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Cabimento da licitação e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (principais hipóteses)
  • Do procedimento licitatório: a adoção preferencial do pregão e a revogação da Lei 10.520/2002
  • A utilização do pregão eletrônico segundo a regulamentação da Lei 14.133/2021 - repercussão da Instrução Normativa Seges 73/2022
  • Objetivos e diretrizes das licitações realizadas pelas empresas estatais
  • Processo de licitação: principais diferenças em relação à Lei 13.303/16 e comparação com a nova lei de licitações e contratos - Lei 14.133/2021
  • O procedimento licitatório da Lei das Estatais – aspectos gerais
  • Documentos de planejamento da contratação
  • Modalidades de licitação – cabimento no contexto da Lei das Estatais
  • Critérios de julgamento
  • Modos de disputa
  • Pesquisa de preços e regras relativas à elaboração e à divulgação do orçamento
  • Sobrepreço e superfaturamento
  • Habilitação – documentos que devem ser exigidos
  • Matriz de Riscos
  • Procedimentos auxiliares
  • Contratos das Empresas Estatais
  • Formalização do contrato estatal – cautelas e cláusulas necessárias
  • Execução dos contratos
  • O dever de gestão e fiscalização dos contratos – atribuições dos fiscais e gestores de contratos
  • Observância do princípio da segregação de funções
  • As particularidades das alterações contratuais na Lei 13.303/2016
  • Duração dos contratos considerando contratos por escopo e contrato a termo
  • Exigência de garantias
  • Cabimento dos instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos – reajuste, repactuação e revisão
  • Sanções – penalidades e aspectos do procedimento sancionador
  • Causas de extinção/rescisão dos contratos estatais
  • Fiscalização pelo Estado e Sociedade