Detalhes do curso
A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 surgiu para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por se tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
Nesse curso destacaremos os procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades da Lei 13.303/16.
Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União - TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais.
Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
-Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações acerca dos procedimentos nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais.
-Discutir o regime jurídico das Estatais, interpretações legais e jurisprudenciais.
-Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do sobre os temas que serão abordados.
Empregados Públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista e demais interessados que atuem na área de licitações públicas e contratos das estatais.
- Treinamento realizado em 02 dias
- Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
HORÁRIOS:
- Período da manhã das 08:00 às 12:00
- Período da tarde das 13:30 às 17:30
- Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico Material de Apoio (Caneta, bloco de anotação e pasta)
- Coffee Break
- Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
- Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
- Álcool em gel 70° durante todo o treinamento
- Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
Lúcio Antônio Frezza Costa
Pós-graduação em Direito Público
Professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.
Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.
Participou dos Eventos Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020, Seminário – Semana Nacional da contratação pública com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos – Completo pela Licidata Cursos, 35hrs de Capacitação, realizado em agosto/2021, Semana Nacional de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública – Atualizado com a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/21, 40hrs de Capacitação, realizado em novembro/2021, além de ministrar vários treinamentos pela empresa.
Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas.
Dados da empresa
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA.
CPNJ: 48.941.653/0001-00
Banco Bradesco
Agência: 5750-9
Conta: 477725-5
Banco do Brasil 001
Agência: 0009-4
Conta: 489.843-5
Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como: Boleto Transferência bancária ou Depósito.
Descrição
- Lei 13.303/2016 - previsão constitucional, abrangência subjetiva, aplicação
- Impactos da Lei 14.133/2021 no regime de contratações das estatais
- A importância da regulamentação interna
- Normas e regras gerais aplicáveis às licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista
- Cabimento da licitação e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (principais hipóteses)
- Do procedimento licitatório: a adoção preferencial do pregão e a revogação da Lei 10.520/2002
- A utilização do pregão eletrônico segundo a regulamentação da Lei 14.133/2021 - repercussão da Instrução Normativa Seges 73/2022
- Objetivos e diretrizes das licitações realizadas pelas empresas estatais
- Processo de licitação: principais diferenças em relação à Lei 13.303/16 e comparação com a nova lei de licitações e contratos - Lei 14.133/2021
- O procedimento licitatório da Lei das Estatais – aspectos gerais
- Documentos de planejamento da contratação
- Modalidades de licitação – cabimento no contexto da Lei das Estatais
- Critérios de julgamento
- Modos de disputa
- Pesquisa de preços e regras relativas à elaboração e à divulgação do orçamento
- Sobrepreço e superfaturamento
- Habilitação – documentos que devem ser exigidos
- Matriz de Riscos
- Procedimentos auxiliares
- Contratos das Empresas Estatais
- Formalização do contrato estatal – cautelas e cláusulas necessárias
- Execução dos contratos
- O dever de gestão e fiscalização dos contratos – atribuições dos fiscais e gestores de contratos
- Observância do princípio da segregação de funções
- As particularidades das alterações contratuais na Lei 13.303/2016
- Duração dos contratos considerando contratos por escopo e contrato a termo
- Exigência de garantias
- Cabimento dos instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos – reajuste, repactuação e revisão
- Sanções – penalidades e aspectos do procedimento sancionador
- Causas de extinção/rescisão dos contratos estatais
- Fiscalização pelo Estado e Sociedade