O Brasil tem, com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), um marco normativo atualizado e mais sistematizado sobre procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

Mais do que o fim de esforços legislativos visando à modernização da Lei 8.666, de 21/6/1993, a promulgação da Lei 14.133 em 01/04/2021 marca o início de uma base

jurídica mais adaptável aos desafios atuais e futuros para as contratações públicas.

Ao longo de sua vigência, a Lei 8.666/1993 sofreu diversas críticas, notadamente quanto ao engessamento do processo licitatório, o aumento dos custos de transação, o excesso de obras inacabadas e a dificuldade de promover transparência e eficiência para as contratações da Administração. Por essa razão, durante os últimos 27 anos observou-se o advento de uma série de leis que ou alteravam o próprio texto da lei ou buscavam afastar-se do regime previsto na Lei 8.666/1993 – caso da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), da Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações) e da Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais). Esses diplomas representaram importantes avanços em matéria de contratações públicas, muitos dos quais foram aproveitados na redação da nova Lei, como a inversão das fases de habilitação e julgamento, a maior dinamicidade na apresentação das propostas, a padronização na aquisição de bens e o procedimento de manifestação de interesse, entre outras inovações.

Além de condensar em um diploma diversas regras antes espalhadas por leis avulsas ou entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a lei trouxe algumas novidades que precisam ser compreendidas nos mínimos detalhes.

Quem já atuou em uma licitação ou contratação pública conhece as dificuldades enfrentadas. São institutos jurídicos em cujo ambiente de aplicação se opera a interseção de vários princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais, nos quais também se emprega regras técnicas, impondo intenso estudo e perfeito entendimento das normas, principalmente quando de sua aplicação em casos concretos.

Como ordinariamente o Poder Público deve contratar mediante licitação, é fundamental que seus gestores se especializem nos procedimentos licitatórios e na elaboração dos contratos que são celebrados em decorrência das aquisições, alienações, locação de bens e contratações de obras e serviços simples ou complexas.

O curso completo sobre a Nova Lei de Licitações objetiva conhecer a nova sistemática de licitações e contratos, percorrendo os principais institutos e procedimentos legais que tratam do tema, com especial ênfase nas inovações e novidades introduzidas pela nova legislação.

Objetivos da aprendizagem:

• Atualizar os servidores sobre a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), identificando os principais desafios que a nova Lei traz para as contratações públicas e solucioná-los em conformidade com a legislação e doutrina aplicada, incluindo as orientações do TCU;

• Formar gestores públicos nos assuntos referentes as Licitações e Contratos, com segurança jurídica para a tomada de decisões que gerem eficiência, eficácia, efetividade e conformidade legal nas contratações públicas;

• Capacitar os agentes públicos acerca da necessidade de providenciar o adequado planejamento das aquisições públicas; e

• Apresentar os conceitos legais e os aspectos práticos, visando subsidiar a melhor solução nas aquisições de bens e serviços, assegurando maior segurança na realização dos atos administrativos e processuais.

Duração: Treinamento realizado em 3 dias.
Carga Horária Total: 24 horas de capacitação.

Horários:
Manhã: das 08h às 12h
Tarde: das 13h30 às 17h30

•⁠  ⁠Apostila Exclusiva: Conteúdo desenvolvido especificamente para o curso, visando maior aproveitamento e personalização da aprendizagem.
•⁠  ⁠Kit de Material de Apoio: Inclui caneta, pasta e bloco de anotações para facilitar o registro das informações durante o treinamento.
•⁠  ⁠Coffee Break: Oferecido para proporcionar um momento de descontração e networking entre os participantes.
•⁠  ⁠Grupo de WhatsApp: Disponibilizado por 20 dias para interação entre os participantes e esclarecimento de dúvidas com os instrutores.
•⁠  ⁠Certificado Digital: Válido em todo o território nacional, contendo o conteúdo programático e a carga horária do curso. Disponível para consulta e emissão no site, sem prazo de expiração.
•⁠  ⁠Acompanhamento Personalizado: Monitor em sala durante todo o treinamento para suporte imediato e atendimento às necessidades dos participantes.