Detalhes do curso
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 representa uma modernização profunda em relação à Lei nº 8.666/93 e outras normativos anteriores, trazendo consigo uma série de inovações, desafios e, sobretudo, a necessidade imperativa de atualização a todos os agentes públicos envolvidos com as contratações públicas.
Esse curso abrange os pilares dos contratos administrativos sob a égide da NLLC, desde a sua formalização até a execução, fiscalização, alteração, pagamento, e o regime sancionador.
Abordaremos as mudanças no regime jurídico dos contratos, as novas regras para garantias, as responsabilidades e os desafios dos envolvidos na fiscalização contratual, as diretrizes para alterações contratuais, e os elementos fundamentais para uma gestão contratual robusta e aderente à legislação vigente.
Entender essas nuances é crucial para que os agentes públicos possam garantir a legalidade, a eficiência e a economicidade em suas aquisições e serviços, minimizando riscos jurídicos e financeiros, tendo em vista exigências de um cenário jurídico em constante evolução.
A Inteligência Artificial (IA) tem o potencial de revolucionar a maneira como fazemos contratações públicas. São inúmeras as possibilidades de utilização dessa tecnologia, que podem contribuir para a eficiência, transparência e eficácia dos processos licitatórios.
A IA pode ser utilizada para automatizar tarefas, gerar análises complexas e apoiar a tomada de decisão. No contexto deste curso, a aplicação prática de ferramentas de IA será demonstrada para a operacionalização de tarefas essenciais na rotina contratual.
Serão exploradas técnicas de conformidade contratual e boas práticas administrativas estabelecidas na Lei 14.133/2021 aliadas às ferramentas de Inteligência Artificial, que permitam a atuação com segurança jurídica nas rotinas de gestão contratual.
O presente curso visa capacitar os participantes a atuar com segurança e proficiência no ambiente dos contratos administrativos, conforme as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) aliadas às ferramentas de Inteligência Artificial nas rotinas de gestão contratual.
Assegurar que, ao final do curso, os participantes estejam aptos a:
- Estabelecer um conhecimento aprofundado e crítico sobre o regime jurídico dos contratos administrativos introduzido pela Lei nº 14.133/21, destacando suas inovações.
- Habilitar os participantes a aplicar os preceitos da Nova Lei de Licitações e Contratos na gestão diária dos contratos administrativos de suas respectivas instituições, desde a formalização até a extinção, garantindo a conformidade e a segurança jurídica nas operações.
- Incentivar a adoção de práticas de gestão contratual mais eficientes, transparentes e proativas, que contribuam para a otimização dos recursos públicos e a entrega de resultados de qualidade, em consonância com os princípios da NLLC.
- Inspirar a adaptação contínua às novas exigências legais e a busca por soluções inovadoras na gestão de contratos, aproveitando as flexibilidades e oportunidades que a Lei nº 14.133/21 oferece para aprimorar o desempenho institucional.
- Demonstrar como a IA pode apoiar nas rotinas de gestão contratual na análise e revisão de Editais de Licitações e minutas contratuais, bem como quanto às sanções administrativas.
Servidores públicos que atuam, na equipe de planejamento, agentes de contratação, formalização de contratos, acompanhamento e fiscalização contratual, controle interno e auditoria, áreas financeiras, e demais servidores que, em suas atribuições, atuem com contratos administrativos.
Metodologia:
A abordagem metodológica inclui estudo dirigido, aulas expositivas e participativas, e o uso de exemplos ilustrativos. Para promover a interação, também serão realizados debates, dinâmicas de grupo, e exercícios práticos com aplicação da IA.
Duração: Treinamento realizado em 2 dias.
Carga Horária Total: 16 horas de capacitação.
Horários:
08h às 09h | Credenciamento (apenas no primeiro dia)
09h às 12h | Aula
12h às 13h | Intervalo para almoço
13h às 15h | Aula
15h às 15h30 | Coffee Break
15h30 às 17h30 | Aula
Material didático com conteúdo exclusivo
Certificado digital com carga horária de 16 horas
04 coffee breaks durante o evento
Lúcio Antônio Frezza Costa
Pós-Graduação em Direito Público | Especialista em Convênios, Licitações e Contratos Administrativos
Formação Acadêmica:
- Pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, Faculdade Processus e Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Atuação Profissional:
- Professor na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
- Professor da Escola de EAD/PGR/MPF (Ministério Público Federal)
- Professor e Instrutor no Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Professor Colaborador em diversas instituições, incluindo MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, entre outras, ministrando cursos nas áreas de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, além de outros temas relacionados.
Experiência Profissional:
- Analista Jurídico no Ministério Público da União (MPU), com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT)
- Experiência em Controle Interno no Ministério do Meio Ambiente (MMA)
- Consultoria Jurídica no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
- Assessoria Jurídica ao Procurador-Geral do Trabalho
Participação em Capacitações e Treinamentos:
- Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública (40 horas, agosto/2020)
- Seminário – Semana Nacional da Contratação Pública com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos (35 horas, agosto/2021)
- Semana Nacional de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública atualizada com a Lei nº 14.133/21 (40 horas, novembro/2021)
- Ministrou de diversos Cursos e Treinamentos pelo Instituto Licidata.
Lúcio Antônio Frezza Costa é um profissional de destaque no campo de licitações e contratos administrativos, com vasta experiência tanto em sua atuação como servidor público quanto como educador e instrutor, contribuindo significativamente para a formação de especialistas nesse campo.
Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas.
Dados da empresa
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA.
CPNJ: 48.941.653/0001-00
Banco do Brasil 001
AGENCIA 0009-4
CONTA 489.843-5
Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como: Boleto, Transferência bancária ou Depósito.
Descrição
Contratos Administrativos
- Contratos Administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/21
- Macroprocesso de Contratação Pública
- Tipos de Editais e Contratos
- Técnicas de Elaboração de Prompts Generativas para utilização na análise e revisão de Editais de Licitações
- Divulgação dos Contratos no PNCP
- Regime jurídico dos contratos administrativos
- Da formalização dos contratos
- Cláusulas obrigatórias
- Objeto e seus elementos característicos
- Substituição do instrumento de contrato
- Das garantias
- Tipos
- Modalidades
- A que se presta
- Percentuais
- Questões relevantes sobre o seguro-garantia
- Disciplina
- Prazo para entrega e assinatura do contrato
- Análise
- Condições
- Validade
- Percentual
- Consulta regularidade de apólice de seguro-garantia - Susep
- Cobertura adicional – prejuízos à administração, obrigações trabalhistas e previdenciárias, multas
- Garantia contratual com cláusula de retomada
- Garantias e o PNCP
- Da duração dos contratos
- Técnicas de Elaboração de Prompts Generativas para utilização na análise e revisão de Minutas Contratuais
- Da execução dos contratos
- Decisões sobre a execução dos contratos
- Fiscalização da execução do objeto contratual
- Os agentes do artigo 117 da NLLC e o princípio da segregação de funções
- Responsabilidades do gestor e do fiscal do contrato
- Do recebimento do objeto na nova lei de licitações e contratos
- Compras: a simples entrega e o efetivo recebimento
- Do recebimento provisório: obras e serviços
- Do recebimento definitivo: obras e serviços
- Do recebimento provisório: compras
- Do recebimento definitivo: compras
- Responsabilidade do projetista consultor
- Responsabilidade quanto ao recebimento do objeto
- Do pagamento na Lei 14.133/2021 e a ordem cronológica
- O pagamento em caso de controvérsia quanto à execução do objeto e eventual glosa
- O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021
- A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021
- Da (IM)possibilidade de retenção de pagamento dos serviços executados ou fornecimentos realizados
- Alterações contratuais na nova lei de licitações e contratos
- Alteração contratual unilateral
- Alteração por acordo entre as partes
- O “valor inicial atualizado do contrato”
- Regras para aplicação dos acréscimos e supressões
- Alteração contratual e ausência de preço unitário para obras ou serviços
- A supressão contratual e o material já adquirido pelo contratado
- Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação Normativa AGU nº 50 - nova redação (Portaria AGU nº 140, de 26.04.2021)
- Execução contratual e a antecipação dos efeitos do contrato: situação complexa que envolve cuidados
- Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: Revisão, Reajuste e Repactuação
- Extinção do contrato
- Das penalidades administrativas
- Da Legislação aplicável;
- Das falhas e omissões legislativas em matéria de aplicação de penalidades;
- Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, tipicidade, culpabilidade e non bis in idem.
- Critérios de gradação e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena.
- Da necessidade de previsão no edital e no contrato;
- Quais as finalidades das sanções administrativas?
- Comparativo entre as sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002, e na Lei nº 14.133/2021;
- As hipóteses de infração administrativa do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;
- Das espécies de sanções administrativas da Lei 14.133/2021 (Advertência, Multa, Impedimento de Licitar, e Declaração de Inidoneidade);
- Do Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade.
- Técnicas de Elaboração de Prompts Generativas para utilização no processo administrativo de sanções administrativas.