Detalhes do curso
As sanções na Administração Pública é um assunto dominado por poucos e que causa confusão sobre qual ordenamento jurídico aplicar em cada caso. Qualquer sanção aplicada no âmbito de licitações e contratos deve seguir o devido processo legal, sem o qual qualquer sanção é inválida. A Lei 14.133 (Lei de Licitações) dispõe sobre sanções e algumas regras processuais, as quais devem ser analisadas sob o crivo do devido processo legal e da ampla defesa.
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), modificada pela Lei 14.230/21, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Grande dúvida surge em relação à aplicação simultânea do da normas citadas e em que casos cada norma deve ser aplicada.
Capacitar e atualizar servidores públicos que atuam nas compras públicas e licitações, assim como na gestão de contratos, promovendo o conhecimento necessário para atender todas as formalidades legais para a contratação em licitação com transparência e a segurança necessária. A contratação sem licitação fora das previsões legais é crime e o conhecimento desta exceção ao dever de licitar é essencial para o bom andamento da Administração.
Gestores, Assessores Jurídicos, Pregoeiros, Equipe de Apoio, Membros de Comissão de Licitação, Responsáveis pela fase interna da licitação e demais profissionais envolvidos nas compras pública.
- Treinamento realizado em 02 dias
- Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
HORÁRIOS:
- Período da manhã das 08:00 às 12:00
- Período da tarde das 13:30 às 17:30
- Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico Material de Apoio (Caneta, bloco de anotação e pasta)
- Coffee Break
- Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
- Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
- Álcool em gel 70° durante todo o treinamento
- Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
Cleo Fortes Junior
Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.
Professor do curso de Direito da Universidade Anhanguera Joinville.
Advogado da empresa - ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA.
Sócio, Consultor, Advogado e Palestrante na Empresa "FORTES E JUNIOR CONSULTORIA E TREINAMENTOS"
2005-2013 – Sócio do escritório de advocacia “ Fortes e Santiago Advogados”, escritório especializado em consultoria e atuação em licitações públicas.
2013 – Palestrante em treinamentos para servidores públicos de todas as esferas da Administração Pública. Empresa Licidata.
2011 – Palestrante em treinamentos para servidores públicos de todas as esferas da Administração Pública. Empresa RBR Eventos.
2008-2012 - Pregoeiro Contratado pela OGMO-SFS, para gerenciar e atuar nas licitações efetuadas por essa entidade em virtude de utilização de recursos federais.
2011 - Pregoeiro contratado da OGMO- RG
2009-2011 – Grupo Negócios Públicos - Palestrante e Consultor Jurídico, tendo capacitado mais de 1000 servidores públicos, ministrando treinamentos sobre diversos temas em Licitações Públicas. Participação na Elaboração do Programa Interativo de Licitações e Contratos, elaborado para o IV Congresso Brasileiro de Pregoeiros.
2009 - Palestrante em treinamentos para empresários que atuam no mercado de licitações. – Empresa Bigmaster.
2005-2008 – Servidor Público em Cargo de Confiança da Prefeitura Municipal de são Francisco do Sul- SC, tendo exercido as seguintes funções: Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Licitações, Assessor Jurídico, Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Presidente da Comissão especial de licitações para Obras e serviços de Engenharia.
1998-2003 – Auxiliar de assuntos jurídicos e Gerente do Departamento de Pessoal – Sistema Adventista de Comunicação.
Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas.
Dados da empresa
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA.
CPNJ: 48.941.653/0001-00
Banco Bradesco
Agência: 5750-9
Conta: 477725-5
Banco do Brasil 001
Agência: 0009-4
Conta: 489.843-5
Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como: Boleto, Transferência bancária ou Depósito.
Descrição
SANÇÕES
Processo Administrativo
Princípios constitucionais aplicáveis
Princípios gerais do processo
A ampla defesa e o devido processo legal
Processo sancionatório da Lei de Licitações
Advertência
Multa
Impedimento de licitar e contratar
Declaração de inidoneidade
Dosimetria
Competência
Recurso
Cumulatividade com processo criminal e cível
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1 Improbidade administrativa
1.1 Noções gerais e previsão constitucional
1.2 Espécies de atos de improbidade administrativa
1.3 Sanções cabíveis
1.4 Declaração de bens e valores
1.5 Representação
1.6 Ação de improbidade
1.7 Competência
1.8 Prescrição
2 Lei anticorrupção - 12.846/2013
2.1 Noções introdutórias
2.2 Disposições gerais
2.3 Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira
2.4 Responsabilização administrativa
2.5 Processo administrativo de responsabilização
2.6 Acordo de leniência
2.7 Responsabilização judicial
2.8 Disposições finais
3 – Cumulatividade ou independência entre Lei anticorrupção e Lei de improbidade
3.1 Diferenças
3.2 Âmbito de incidência
3.3 Sujeitos passivos
3.4 competência