As sanções na Administração Pública é um assunto dominado por poucos e que causa confusão sobre qual ordenamento jurídico aplicar em cada caso. Qualquer sanção aplicada no âmbito de licitações e contratos deve seguir o devido processo legal, sem o qual qualquer sanção é inválida. A Lei 14.133 (Lei de Licitações) dispõe sobre sanções e algumas regras processuais, as quais devem ser analisadas sob o crivo do devido processo legal e da ampla defesa.

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), modificada pela Lei 14.230/21, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Grande dúvida surge em relação à aplicação simultânea do da normas citadas e em que casos cada norma deve ser aplicada.

Capacitar e atualizar servidores públicos que atuam nas compras públicas e licitações, assim como na gestão de contratos, promovendo o conhecimento necessário para atender todas as formalidades legais para a contratação em licitação com transparência e a segurança necessária. A contratação sem licitação fora das previsões legais é crime e o conhecimento desta exceção ao dever de licitar é essencial para o bom andamento da Administração. 

Gestores, Assessores Jurídicos, Pregoeiros, Equipe de Apoio, Membros de Comissão de Licitação, Responsáveis pela fase interna da licitação e demais profissionais envolvidos nas compras pública.

• Treinamento realizado em 02 dias
• Carga Horária Total: 16 horas de capacitação

HORÁRIOS:

• Período da manhã das 08:00 às 12:00
• Período da tarde das 13:30 às 17:30

1. Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
2. Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
3. É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
4. Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
5. Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
6. Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
7. Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
8. Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 30 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)